Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2011 - 13:12

Adoção isenta cobrança de IPTU

Lei Municipal nº 117/94 não afronta norma constitucional
Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2010 - 11:13

Taxa Selic não pode substituir outro índice de juros na fase de execução

A Primeira Seção do STJ decidiu que a taxa Selic não pode ser adotada na fase de liquidação de sentença transitada em julgado que tenha fixado outro percentual de juros moratórios.
Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2021 - 09:45

Pagamento à vista de débito fiscal não implica exclusão dos juros de mora

Por maioria, o colegiado deu provimento aos embargos opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Primeira Turma que havia definido que o contribuinte optante pelo pagamento do débito à vista seria beneficiado com a redução de 100% do valor das multas moratória e de ofício, e, consequentemente, dos juros moratórios, uma vez que eles incidiram sobre bases inexistentes.
Notícias Publicado em 06 de Março de 2020 - 11:12

Conversão de busca e apreensão em ação executiva autoriza credor a pleitear valor total da dívida

O entendimento é da Terceira Turma.
Notícias Publicado em 23 de Junho de 2017 - 14:35

Certidões de regularidade fiscal não são requisito para recuperação judicial antes de 2014

O entendimento é da Terceira Turma.
Colunas » Gisele Leite Publicado em 07 de Dezembro de 2023 - 15:01

Apreciações didáticas sobre a Reforma Tributária no Brasil

A crucial mudança obtida com a Reforma Tributária brasileira será a extinção de cinco impostos e que representaram o correspondente aproximado de trinta e oito por cento da arrecadação brasileira de 2021. Há três impostos federais como o PIS, Cofins e o IPI e que serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a ser arrecada pela União. Espera-se extinguir cobranças diferenciadas para os vários setores, possibilitando ambiente favorável aos negócios e maior eficiência para a economia brasileira, além de propiciar maior transparência. O essencial é gerar maior competitividade para enfim incentivar maior crescimento econômico nacional. A correção de desequilíbrios far-se-á através do cashback ou restituição de parte do imposto pago. E, as faixas da população de baixa renda seriam beneficiadas o que será disciplinado por futura lei complementar. E, a transição dos tributos antigos para os novos começará em 20239 e irá até 2032, propiciando a redução de incidência tributária de 90% para 60% (em 2032). Somente em 2033 dar-se-á a vigência integral do novo sistema e a extinção dos tributos da legislação tributária anterior
Doutrina » Civil Publicado em 17 de Maio de 2016 - 11:35

Controvérsias sobre a interpretação de fraude à execução

A nova Lei 13.097/15 em seu artigo 54, parágrafo único, traz a seguinte previsão: que “Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei 11.101 de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel.
Legislação » Clipping Jurid Publicado em 13 de Abril de 2018 - 10:47

Clipping de Legislação (09 a 13 de Abril de 2018)

Clipping de Legislação.
Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2017 - 10:31

Pagamento a qualquer tempo extingue punibilidade do crime tributário, decide STJ

O entendimento é da Terceira Turma.
Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2014 - 11:07

Comissão aprova isenção de PIS e Confins para importados em área de livre comércio

A medida está prevista no Projeto de Lei 2336/11, do deputado Raul Lima (PP-RR), que garante o benefício para as mercadorias importadas nas áreas de livre comércio
Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2014 - 12:01

Conselho não pode exigir exame de suficiência a técnico de contabilidade formado antes de 2010

Magistrado entendeu que exigência a profissional violou o princípio da legalidade
Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2011 - 17:24

Fundação gaúcha continua com bens indisponíveis

De acordo com as investigações, que levaram à abertura de processos contra autoridades estaduais, entre elas a ex-governadora Yeda Crusius, cerca de R$ 44 milhões em recursos públicos teriam sido desviados em fraudes nos contratos entre o Detran e duas fundações ligadas à Universidade Federal de Santa Maria
Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2010 - 12:17

Não incide IR sobre diferenças da URV referentes ao abono variável concedido aos magistrados

Magistrados têm a natureza de acréscimo patrimonial e visam custear o regime de previdência público.
Colunas » Gisele Leite Publicado em 30 de Julho de 2024 - 22:35

Previsões sobre a Reforma Tributária no Brasil

A Proposta de Emenda Constitucional que trata da reforma tributária foi aprovada em 8.11.2023 pelo Senado Federal e será submetida a nova análise da Câmara dos Deputados e estabelece três prazos distintos para a fase de transição do modelo vigente para o novo, com previsão de migração completa em apenas cinquenta anos
Notícias Publicado em 25 de Maio de 2023 - 12:16

STF fixa tese que declara inconstitucional multa em compensações tributárias

O RE tem o mesmo objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.905 em que o Conselho Federal da OAB participa como amicus curiae.
Doutrina » Tributário Publicado em 02 de Julho de 2021 - 14:28

Importação pela ZFM gera créditos de PIS e COFINS

Diversas decisões da Justiça Federal do Amazonas têm assegurado o crédito das contribuições PIS-Importação e COFINS-Importação sobre as mercadorias importadas pela Zona Franca de Manaus.
Notícias Publicado em 03 de Março de 2021 - 11:18

Cabe ao juízo da recuperação decidir sobre penhora do patrimônio de empresa que também enfrenta execução fiscal

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que compete ao juízo da recuperação judicial ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita ao procedimento recuperacional, a despeito de haver execução fiscal em andamento contra ela.
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Outubro de 2018 - 11:35

Agravo Interno no Conflito de Competência. Sociedade em Recuperação Judicial

Atos constritivos ao patrimônio praticados em sede de Execução Fiscal.
Array Publicado em 2014-09-10T14:30:22+00:00

TRF decide que receita federal pode quebrar sigilo bancário sem necessidade de autorização judicial

Obrigatoriedade do ajuizamento seria uma medida descabida

Exibindo resultado de 81 até 100 de um total de 264

Lei Municipal nº 117/94 não afronta norma constitucional

A Primeira Seção do STJ decidiu que a taxa Selic não pode ser adotada na fase de liquidação de sentença transitada em julgado que tenha fixado outro percentual de juros moratórios.

O entendimento é da Terceira Turma.

O entendimento é da Terceira Turma.

Clipping de Legislação.

O entendimento é da Terceira Turma.

A medida está prevista no Projeto de Lei 2336/11, do deputado Raul Lima (PP-RR), que garante o benefício para as mercadorias importadas nas áreas de livre comércio

Magistrado entendeu que exigência a profissional violou o princípio da legalidade

Magistrados têm a natureza de acréscimo patrimonial e visam custear o regime de previdência público.

O RE tem o mesmo objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.905 em que o Conselho Federal da OAB participa como amicus curiae.

Diversas decisões da Justiça Federal do Amazonas têm assegurado o crédito das contribuições PIS-Importação e COFINS-Importação sobre as mercadorias importadas pela Zona Franca de Manaus.

​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que compete ao juízo da recuperação judicial ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita ao procedimento recuperacional, a despeito de haver execução fiscal em andamento contra ela.

Atos constritivos ao patrimônio praticados em sede de Execução Fiscal.

Obrigatoriedade do ajuizamento seria uma medida descabida

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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que compete ao juízo da recuperação judicial ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita ao procedimento recuperacional, a despeito de haver execução fiscal em andamento contra ela.